Amanda e Rodrigo, artistas plásticos, obrigam-se solidariame...

Tema Jurídico Abordado: A questão trata do Direito das Obrigações, mais especificamente sobre a responsabilidade solidária em contratos e a obrigação de indenização por perdas e danos. A situação envolve a responsabilidade de Amanda e Rodrigo, que se comprometeram solidariamente a entregar esculturas e acabaram não cumprindo a obrigação devido a um acidente causado por Rodrigo.

Legislação Aplicável: A questão está relacionada aos artigos do Código Civil Brasileiro que tratam da solidariedade e responsabilidade contratual, especialmente o art. 265, que estabelece que a solidariedade não se presume, resultando de lei ou da vontade das partes, e o art. 275, que esclarece as obrigações dos coobrigados na solidariedade.

Explicação do Tema Central: Quando duas ou mais pessoas se obrigam solidariamente, cada uma delas assume a responsabilidade total pela obrigação. Nesse caso, Amanda e Rodrigo firmaram um compromisso solidário para a entrega das esculturas, o que significa que ambos são responsáveis pela devolução dos valores pagos e pelo ressarcimento de eventuais perdas.

Exemplo Prático: Imagine que duas empresas se unem para construir uma ponte e recebem uma parte do pagamento antecipadamente. Se uma das empresas, por falha própria, danificar o material necessário e prejudicar a construção, ambas ainda serão responsáveis solidariamente pelas consequências junto ao contratante.

Justificativa da Alternativa Correta (E): A alternativa E está correta porque reflete o princípio da solidariedade. Amanda e Rodrigo são responsáveis pela devolução do equivalente ao valor pago e pelo pagamento de juros. No entanto, como o acidente e a destruição das esculturas foram causados exclusivamente pela culpa de Rodrigo, ele é o responsável pelo ressarcimento das perdas e danos ao Centro Cultural das Artes (CCA).

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Incorreta porque afirma que ambos são responsáveis pelas perdas e danos, ignorando a culpa exclusiva de Rodrigo no acidente.
• B - Incorreta porque exclui Amanda da obrigação de devolver o equivalente, o que não é compatível com a solidariedade no contrato.
• C - Incorreta por afirmar que Amanda deve devolver o equivalente, mas não responde pelos juros, o que não está correto no contexto de solidariedade.
• D - Incorreta porque sugere que Rodrigo não deve devolver o equivalente, apenas ressarcir perdas e danos, o que contradiz a natureza solidária do contrato.

Pegadinhas no Enunciado: A questão pode induzir ao erro ao não deixar claro que a responsabilidade solidária implica na devolução do equivalente por ambos, mas que o ressarcimento de perdas e danos cabe a quem deu causa ao evento danoso, no caso, Rodrigo.

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Código Civil

Art. 279. Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado. (Rodrigo)

Art. 280. Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.

GAB E

Trocando em miúdos: Todos respondem pelo equivalente e juros (embora caiba regresso contra o culpado) e dano somente o culpado.

Gabarito: Letra E

Amanda e Rodrigo, artistas plásticos, obrigam-se solidariamente a produzir esculturas para exibição no Centro Cultura das Artes - CCA, que lhes pagou antecipadamente pela locação das obras. Após a conclusão do trabalho, Rodrigo se encarrega de transportá-lo em seu caminhão até o CCA. Contudo, no percurso, Rodrigo avança indevidamente o semáforo e ocasiona acidente automobilístico que destruiu completamente todas as esculturas. Ante a notícia de ausência das obras encomendadas, o CCA viu-se obrigado a cancelar a exibição e experimentou danos materiais em razão da suspensão.

Diante disto, assinale a afirmativa correta.

a) Amanda e Rodrigo são responsáveis pela devolução do equivalente e pelo ressarcimento das perdas e danos decorrentes do evento.

INCORRETA. No caso narrado, estamos diante de uma obrigação solidária passiva, de natureza convencional, cuja prestação se perdeu por culpa de um dos codevedores.

Dessa forma, os codevedores deverão responder pelo equivalente, mas pela indenização apenas Rodrigo responderá, pois a impossibilidade da prestação adveio de uma conduta culposa de sua parte (art. 279, CC).

b) Rodrigo deve devolver o equivalente e indenizar as perdas e danos, ficando Amanda excluída ante a ausência de culpa no evento danoso.

INCORRETA. Como se trata de uma obrigação solidária, Amanda responderá pela devolução do equivalente (art. 279, CC).

c) Amanda apenas não responde pelos juros, pois a mora não foi por ela ocasionada, mas deverá devolver o equivalente.

INCORRETA. Ainda que apenas Rodrigo tenha agido com culpa, Amanda responderá pelos juros de mora, sendo-lhe assegurado, todavia, o direito de regresso, conforme previsão do art. 280 do Código Civil:

d) Rodrigo não responde pelo equivalente, já que assumirá integralmente a obrigação de ressarcir perdas e danos.

INCORRETA. Rodrigo responde pelo equivalente, juntamente com Amanda, e pelas perdas e danos (art. 279, CC).

e) Amanda e Rodrigo são responsáveis pela devolução do equivalente e pagamento de juros, mas as perdas e danos cabe apenas a Rodrigo ressarcir.

CORRETA. É a disposição do art. 279 c.c. art. 280 do Código Civil:

Marcelo Polegário

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Até que a nomeação venha! (Não tem sábado, domingo, feriado ou carnaval).

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Art 279 do CC como comentado abaixo.

A título de conhecimento extra, o Informativo 713 do STJ diz que "O devedor solidário responde pelo pagamento de cláusula penal compensatória, ainda que não incorra em culpa."