A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece princíp...

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Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Operador Social |

Q4408792 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece princípios que devem orientar todas as atividades de tratamento de dados pessoais, inclusive no âmbito da Administração Pública.
Considerando exclusivamente a Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta.

O princípio da transparência autoriza o controlador a restringir o acesso do titular às informações relativas ao tratamento de seus dados sempre que houver interesse da Administração Pública.

O princípio da segurança consiste na atualização periódica dos dados pessoais para garantir sua exatidão e relevância.

O princípio do livre acesso assegura ao controlador a possibilidade de consultar gratuitamente os dados pessoais armazenados em bancos de dados públicos e privados.

O princípio da necessidade determina que o tratamento de dados pessoais seja limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, abrangendo apenas os dados pertinentes, proporcionais e não excessivos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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