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Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115095 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), a habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico será apurada por meio de exames que deverão ser realizados junto ao órgão ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal, sendo correto afirmar:

São requisitos para a habilitação a inimputabilidade do condutor, além de saber ler e escrever.

A habilitação na “Categoria B” refere-se ao condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral.

Para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros o condutor deverá ser maior de 21 anos.

Os condutores das categorias A, B, C, D e E deverão comprovar resultado negativo em exame toxicológico para a obtenção e a renovação da CNH.

O exame de aptidão física e mental, em relação aos condutores com idade igual ou superior a 70 anos, será preliminar e renovável com periodicidade a cada 2 anos.

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