I. O controle externo será exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

II. O Tribunal de Contas da União integra a estrutura do Poder Judiciário.

• O TCU não integra a estrutura do Poder Judiciário, tampouco do Legislativo ou Executivo pois é órgão autônomo que auxilia o Legislativo

III. O Tribunal de Contas da União exerce jurisdição judicial típica ao julgar as contas dos administradores públicos.

IV. O controle externo abrange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.

GAB: B

I. O controle externo será exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

✅ Correta.

Art. 71 da CF: “O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.”

II. O Tribunal de Contas da União integra a estrutura do Poder Judiciário.

❌ Incorreta.

O TCU não integra o Judiciário. Ele é um órgão autônomo, vinculado ao Legislativo para fins de controle externo, mas não faz parte da estrutura do Poder Judiciário.

III. O Tribunal de Contas da União exerce jurisdição judicial típica ao julgar as contas dos administradores públicos.

❌ Incorreta.

O TCU não exerce jurisdição judicial. Ele exerce função administrativa de controle externo, apreciando a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos, mas não julga como órgão judicial.

IV. O controle externo abrange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.

✅ Correta.

Art. 70 da CF: “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta...”