Com relação aos cargos públicos, o Estatuto dos Servidores ...

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Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Agente de Vigilância Sanitária |

Q1317577 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Com relação aos cargos públicos, o Estatuto dos Servidores Públicos de Linhares-ES dispõe que:

é proibida a nomeação para cargo em comissão na esfera municipal.

não existem cargos de provimento efetivo na esfera municipal.

com a alteração legislativa de 2009, a nomeação deixou de ser forma de provimento do cargo público.

os cargos de provimento efetivo se destinam a atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento.

os cargos públicos podem ser de provimento efetivo ou em comissão.

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