A Lei nº. 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o...
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Ano: 2026
Banca:
IF-PI
Órgão:
IF-PI
Provas:
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Q4398392
Direito Administrativo
A Lei nº. 9.784/1999, que estabelece
normas básicas sobre o processo administrativo
no âmbito da Administração Pública Federal,
assegura aos administrados diversos direitos no
curso do processo.
Com base nas disposições da referida Lei, e suas alterações posteriores, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um dos direitos assegurados aos administrados.
Com base nas disposições da referida Lei, e suas alterações posteriores, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um dos direitos assegurados aos administrados.