Errada

Está errada porque contraria diretamente o entendimento sumulado indicado na base: STJ, Súmula 239 — “O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.” Logo, a falta de registro da promessa não impede, por si só, a adjudicação compulsória.

Errada

Está errada porque o enunciado afirma expressamente que Maria e Rejane se obrigaram solidariamente pelo pagamento do preço. Pela base, isso afasta qualquer direito de Maria impor aos vendedores o recebimento apenas de sua metade ideal. A solidariedade passiva convencional permite ao credor exigir a integralidade de qualquer devedora; portanto, não há fracionamento obrigatório do pagamento. A consignação não corrige esse erro de premissa.

Errada

Está errada porque confunde resilição com resolução. A base é expressa em afirmar que o inadimplemento não autoriza qualificar a extinção como resilição unilateral. O art. 473 do Código Civil dispõe: “A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.” Já o remédio para o inadimplemento é a resolução contratual, conforme o art. 475 do Código Civil. Portanto, a alternativa emprega instituto jurídico inadequado.

Certa

A alternativa D corresponde ao regime da obrigação indivisível com pluralidade de credores. O Código Civil, art. 258, dispõe: “A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.” A entrega do apartamento e a outorga da escritura definitiva relativas ao mesmo imóvel constituem prestação unitária perante as compradoras. Nessa hipótese, aplica-se o art. 260 do Código Civil, segundo o qual cada credora pode exigir a dívida inteira, mas os devedores só se desobrigam prestando a todas conjuntamente ou a uma com caução de ratificação das demais. Além disso, a ausência de solidariedade entre os vendedores não altera esse ponto, porque, nos termos do art. 265 do Código Civil, “A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.” A base ainda alerta que a redação de D é tecnicamente imprecisa ao mencionar “pagamento” em vez de prestação de entrega/outorga, mas o núcleo jurídico reproduz corretamente a forma legal de exoneração prevista no art. 260, razão pela qual o gabarito oficial está certo.

Errada

Está errada por contrariar texto legal expresso. O art. 474 do Código Civil estabelece: “A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.” A alternativa afirma o oposto ao dizer que a cláusula resolutiva tácita opera de pleno direito e dispensa interpelação judicial.