Julgue o item a seguir.A abertura de créditos adicionais pod...

Para resolver a questão proposta, é essencial compreender o tema central: Créditos Adicionais. Esses são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas no orçamento, e são regidos pela Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de Direito Financeiro.

Créditos adicionais se dividem em três tipos:

• Créditos Suplementares: destinados a reforçar a dotação orçamentária já existente.
• Créditos Especiais: destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
• Créditos Extraordinários: destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como em casos de guerra, calamidade pública ou comoção interna.

A questão aborda uma particularidade sobre créditos Especiais e Suplementares, que requerem prévia autorização legislativa e a existência de recursos disponíveis. Essa exigência está prevista nos artigos 40 a 46 da Lei nº 4.320/1964.

Vamos agora justificar a resposta correta:

Alternativa C - Certo: A afirmação está correta. De acordo com a lei, tanto os créditos especiais quanto os suplementares precisam de autorização legislativa e recursos disponíveis. Esses requisitos são essenciais para garantir responsabilidade e controle na gestão pública.

Exemplo prático: Imagine que uma prefeitura planeje aumentar o orçamento destinado à construção de uma escola (suplementar) ou iniciar um projeto de lazer não previsto (especial). Ambos os casos demandam autorização legislativa e verificação de fundos disponíveis.

Por outro lado, os créditos extraordinários não seguem essa regra de prévia autorização, uma vez que são para situações urgentes e imprevisíveis.

Em resumo, a questão está correta ao afirmar que os créditos especiais e suplementares dependem desses requisitos. Fique atento a pegadinhas em provas que possam confundir com créditos extraordinários, que são exceção.

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Lei 4320/64

TÍTULO V - Dos Créditos Adicionais

Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

podem depender de prévia autorização legislativa, precedida de exposição justificada e da existência de recursos disponíveis

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Por serem urgentes e imprevisíveis.

GAB. C

A abertura de créditos adicionais pode depender de prévia autorização legislativa, precedida de exposição justificada e da existência de recursos disponíveis. Os tipos de crédito especial que dependem de tais requisitos são os Especiais e Suplementares. ✅

Requisitos do Crédito Adicionais ESPECIAIS e SUPLEMENTARES:

1- prévia autorização;

2- precedida de exposição justificada;

3- existência de recursos disponíveis.

Lei 4.320/

Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.

A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

@hanny.carolinee

CONSTÂNCIA!!

Essa banca se confunde inteira, colocou na segunda parte crédito especial quando deveria fazer referência ao crédito adicional. Despreparo completo!