Gabarito: ERRADO

Interpretação do tema: A questão aborda a natureza do benefício concedido pelo Programa Bolsa Família à luz dos direitos sociais e seguridade social, tema muito cobrado em concursos para cargos administrativos.

Legislação aplicável: O Bolsa Família NÃO prevê benefício fixo de um salário mínimo. Segundo a Lei nº 14.601/2023:

Art. 4º – O valor do benefício do Programa Bolsa Família será composto por: I – Benefício de Renda de Cidadania, no valor de R$ 142,00 por pessoa da família; (...) II – Benefício Complementar, para garantir valor total não inferior a R$ 600,00 por família (...)

Importante destacar: não há referência a salário mínimo.

Jurisprudência: O STF (ADI 3.239) já reconheceu a constitucionalidade do programa, ressaltando seu papel na promoção da dignidade e erradicação da pobreza, mas nunca vinculando o valor ao salário mínimo.

Exemplo prático: Uma família com cinco membros, todos elegíveis, receberá R$ 142,00 por pessoa (totalizando R$ 710,00). Se o valor somado de benefícios for inferior a R$ 600,00, haverá complemento. Mas nunca será automaticamente R$ 1.412,00 (valor atual do salário mínimo de 2024).

Justificativa da alternativa correta (Errado): Afirmar que o Bolsa Família concede um salário mínimo é erro comum. Os valores são definidos por critérios legais objetivos e não estão indexados ao salário mínimo.

Evite a pegadinha: Preste atenção quando o enunciado trouxer cifras fixas ou vinculações ao salário mínimo, pois isso geralmente está errado segundo a legislação atual.

Doutrina relevante: Autores como Ingo Sarlet defendem a importância dos programas de transferência, mas não comercializam o valor em relação ao salário mínimo.

Resumo: Questão é ERRADA porque o BOLSA FAMÍLIA NÃO se vincula ao salário mínimo, mas aos parâmetros legais específicos.

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