Em conformidade com a Lei 8080/90, que dispõe sobre as condi...

órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, sendo vedada a participação da iniciativa privada.

órgãos exclusivos da esfera federal e, em situações excepcionais, por instituições públicas, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, sendo incluída a participação da iniciativa privada.

órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.

órgãos e instituições públicas estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelos respectivos Poderes Públicos, sendo incluídas, em casos excepcionais, as instituições da esfera federal e vedada a participação da iniciativa privada.