Alternativa correta: C - Certo

Tema central da questão:

A questão aborda as competências e atribuições do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, especialmente em relação à prestação de contas anual do Presidente da República e à emissão de parecer sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Resumo teórico:

O Sistema de Controle Interno (SCI) é um conjunto de atividades, planos e métodos integrados à administração pública, cujo objetivo é garantir que os recursos públicos sejam aplicados de acordo com as leis e normas vigentes. No âmbito federal, o SCI está regulamentado principalmente pelos artigos 70 a 74 da Constituição Federal e pela Lei nº 10.180/2001.

Entre suas funções, destacam-se:

• Apoiar o controle externo (TCU) no exercício de sua missão institucional;
• Realizar auditorias, fiscalizações e avaliações;
• Emitir parecer sobre a prestação de contas anual do Chefe do Executivo;
• Verificar o cumprimento das normas da LRF, especialmente no tocante aos limites fiscais e transparência.

Justificativa da alternativa correta:

De acordo com o art. 74, inciso I da CF/88 e a Lei 10.180/2001, o Sistema de Controle Interno da União deve, obrigatoriamente, emitir parecer sobre a prestação de contas anual do Presidente da República e avaliar o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. Logo, a assertiva está correta, pois reflete integralmente aquilo que a legislação determina.

Estratégia para interpretação:

Ao analisar questões desse tipo, busque palavras-chave como "competências", "atribuições", "prestação de contas" e "parecer sobre a LRF". Confira sempre a base legal e evite confundir quem elabora (Presidência) e quem emite parecer (Controle Interno).

Conclusão:

A questão está correta. O Sistema de Controle Interno, no âmbito federal, atua tanto na emissão do parecer sobre a prestação de contas anual do Presidente quanto na análise do cumprimento da LRF, conforme exige a legislação vigente.

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Por que essa IN não consta no edital???

Questão :

Considerando a legislação e as normas gerais do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal e do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir :

As atividades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal incluem :

elaboração da prestação de contas anual do presidente da República e

emissão de parecer sobre o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo Poder Executivo .

Gabarito : Certo.

Lei 10180 - 2001

Art. 24. Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal:

I - avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual;

II - fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo, inclusive ações descentralizadas realizadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos da União, quanto ao nível de execução das metas e objetivos estabelecidos e à qualidade do gerenciamento;

III - avaliar a execução dos orçamentos da União;

IV - exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União;

V - fornecer informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades constantes dos orçamentos da União;

VI - realizar auditoria sobre a gestão dos recursos públicos federais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados;

VII - apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos federais e, quando for o caso, comunicar à unidade responsável pela contabilidade para as providências cabíveis;

VIII - realizar auditorias nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais;

IX - avaliar o desempenho da auditoria interna das entidades da administração indireta federal;

X - elaborar a Prestação de Contas Anual do Presidente da República a ser encaminhada ao Congresso Nacional, nos termos do ;