Analise os itens a seguir de acordo com a Constituição da R...
Analise os itens a seguir de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil e assinale a alternativa correta.
I – O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, com empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.
II – São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
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TEMA CENTRAL: A questão aborda direitos sociais referentes à seguridade social, mais especificamente a contribuição de trabalhadores rurais (produtor, parceiro, meeiro, arrendatário e pescador artesanal) e a isenção das entidades beneficentes de assistência social.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:
Constituição Federal:
- Art. 195, § 8º: "O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção (...)"
- Art. 195, § 7º: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei."
EXPLICAÇÃO DOS ITENS:
I – FALSA: O erro está em "com empregados permanentes". A Constituição exige sem empregados permanentes. Se houver empregados permanentes, perdem o regime favorecido de contribuição.
II – VERDADEIRA: Fiel ao texto constitucional. A isenção depende do cumprimento da lei.
EXEMPLO PRÁTICO:
Imagine um pescador artesanal que trabalha com sua família, sem contratar ninguém de forma permanente: ele contribui conforme o resultado de sua produção. Já uma entidade beneficente que atende todos os requisitos legais não paga contribuição para a seguridade social.
ALTERNATIVA CORRETA:
A) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
O erro no item I (empregados permanentes) faz dele falso; o item II está correto e conforme a Constituição.
ANÁLISE DAS DEMAIS ALTERNATIVAS:
- B/E: Erradas, pois afirmam que I é verdadeira. A expressão "com empregados permanentes" contraria a Constituição.
- C/D: Descartadas pelo mesmo motivo acima; a II é verdadeira.
DICA DE PROVA – PEGADINHA:
Atenção a termos como "com empregados permanentes"! O texto constitucional exige ausência de empregados permanentes para garantir o tratamento diferenciado.
CONCLUSÃO:
Esses detalhes são recorrentes em provas. Revise sempre a redação literal da Constituição e treine a identificação de termos excludentes ou condicionantes nos enunciados.
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