🎯 Saiba o que estudar

Avançado com Treinador a partir de R$ 0,76/dia

A Administração Pública não pode, por simples ato administra...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1085046 Direito Administrativo
A Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados. Essa afirmação refere-se ao:
Alternativas