A Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações
ou impor vedações aos administrados. Essa afirmação refere-se ao:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X
teste
Parabéns! Você acertou!
Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X