A contabilidade deverá evidenciar em seus registros o montan...

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Q2924799 Direito Financeiro

Com relação ao disposto na Lei n.º 4.320/1964 acerca da contabilidade orçamentária e financeira, julgue os seguintes itens.

A contabilidade deverá evidenciar em seus registros o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.

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Comentário do Gabarito – Lei 4.320/64: Contabilidade Orçamentária e Financeira

1. Interpretação do Enunciado:
A questão aborda princípios da contabilidade na administração pública, especialmente a obrigação de evidenciar, nos registros contábeis, determinados dados do orçamento. O foco está no controle e transparência dos atos de gestão financeira.

2. Legislação Aplicável:
O enunciado está rigorosamente de acordo com a Lei nº 4.320/1964, Art. 90:
“A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.”

3. Explicação do Tema:
A contabilidade pública exige o registro e acompanhamento preciso de: créditos orçamentários vigentes (total autorizado para gasto), despesa empenhada (valor comprometido), despesa realizada (valor já pago ou liquidado) e dotações disponíveis (saldo para novos compromissos).

4. Exemplo Prático:
Imagine um órgão público com crédito orçamentário autorizado de R$ 1.000.000. Empenha R$ 600.000 com contratos e realiza o pagamento de R$ 500.000. Assim, a contabilidade precisa mostrar: total autorizado, valor empenhado, valor pago e quanto ainda resta (dotação disponível), garantindo controle responsável dos recursos.

5. Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa C (Certa) espelha fielmente o texto legal e a prática da contabilidade pública, demonstrando domínio da legislação vigente e do princípio do controle financeiro.

6. Estratégias e Pegadinhas:
A pegadinha comum envolve confundir empenhado com liquidado, ou omitir a exigência de registrar dotações disponíveis. Mantenha atenção ao texto literal da lei para não cair em confusões de termos técnicos.

7. Doutrina:
Segundo José Afonso da Silva, a exatidão dos registros contábeis é fundamental para a transparência e o controle das finanças públicas. Maria Sylvia Zanella Di Pietro reforça: “evidenciar créditos e despesas é dever básico da administração.”

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Lei 4320/1964, Art. 90. A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.

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