Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos no art...

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Q4231591
Direito Constitucional Direitos Individuais ,
Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Agente Administrativo |
Q4231591 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas.



I. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos fundamentais previstos na Constituição.


II. É assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, independentemente do pagamento de taxas.


III. O acesso às informações de interesse particular ou coletivo poderá ser negado sempre que houver conveniência administrativa.



Está correto o que se afirma em: 

Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 5º, caput, XXXIII e XXXIV, a: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;”.

Tema central: Art. 5º da CF/88
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta, porque exclui a afirmativa II, embora ela tenha amparo expresso no art. 5º, XXXIV, a, da Constituição Federal de 1988, que assegura o direito de petição independentemente do pagamento de taxas.
B
Errada
Incorreta, porque considera verdadeira a afirmativa III, em desacordo com o art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988, e ainda desconsidera a afirmativa I, que reproduz o caput do art. 5º.
C
Certa
A alternativa C está correta porque identifica exatamente o resultado do confronto das assertivas com a literalidade constitucional. A afirmativa I reproduz o art. 5º, caput, ao prever igualdade perante a lei e a garantia aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País. A afirmativa II reproduz o art. 5º, XXXIV, a, que assegura o direito de petição aos Poderes Públicos independentemente do pagamento de taxas. Já a afirmativa III contraria o art. 5º, XXXIII, pois a Constituição só admite ressalva ao acesso à informação quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, e não por mera conveniência administrativa.
D
Errada
Incorreta, porque inclui a afirmativa III como correta, mas o art. 5º, XXXIII, não autoriza negar acesso à informação por conveniência administrativa; a ressalva constitucional é apenas a de sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
E
Errada
Incorreta, porque toma como única correta a afirmativa III, que contraria diretamente o art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988, além de ignorar as afirmativas I e II, ambas compatíveis com o texto constitucional.
Pegadinha da questão
A banca trocou a ressalva constitucional específica do art. 5º, XXXIII — sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado — por um critério genérico inexistente no texto constitucional: “conveniência administrativa”.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre direitos fundamentais, confronte cada assertiva com a redação literal do art. 5º antes de interpretar.
  • No direito de petição, verifique se a alternativa respeita a garantia de independência do pagamento de taxas.
  • No acesso à informação, elimine alternativas que criem restrições não previstas expressamente na Constituição.
  • No caput do art. 5º, observe que a garantia alcança brasileiros e estrangeiros residentes no País.

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Comentários

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GAB. C

I. Correta. Corresponde exatamente ao texto literal do caput do Art. 5º da CF/88: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...". (Lembrando que a jurisprudência do STF estende essas garantias também aos estrangeiros em trânsito no país).

II. Correta. Literalidade expressa do Art. 5º, XXXIV, "a", da CF/88: "são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;".

III. Incorreta. O acesso à informação é a regra no Estado Democrático de Direito e não pode ser negado por mera "conveniência administrativa". De acordo com o Art. 5º, XXXIII, da CF/88, a informação só poderá ter seu acesso sigiloso/negado quando a sua divulgação for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado ou para a proteção da intimidade/vida privada.

JOSUÉ 1:9 ♥

O acesso à informação só poderá ser negado caso for imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado ou para proteção da vida privada.

GABARITO C

PARA REVISAR :

XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

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