Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos no art...
Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas.
I. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos fundamentais previstos na Constituição.
II. É assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, independentemente do pagamento de taxas.
III. O acesso às informações de interesse particular ou coletivo poderá ser negado sempre que houver conveniência administrativa.
Está correto o que se afirma em: