Gabarito: CERTO

O tema central da questão é a responsabilidade de todos na prevenção de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, assunto previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A legislação que fundamenta essa afirmação é o Art. 4º do ECA:
“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”

Esse artigo deixa claro que a proteção dos direitos da criança e do adolescente não é responsabilidade exclusiva do Estado: toda a sociedade é chamada a agir preventivamente.

Exemplo prático: Imagine que você, como Guarda Municipal, presencia uma situação em que uma criança sofre maus-tratos dentro de casa. Mesmo sem denúncia formal, cabe a qualquer pessoa – vizinhos, professores, agentes públicos – agir para prevenir e comunicar as autoridades competentes.

Justificativa da alternativa "Certo": O item está correto porque é dever de todos garantir que nenhuma ameaça ou violação de direitos aconteça. Negligenciar essa responsabilidade pode configurar omissão diante do ECA e até gerar responsabilidade civil, administrativa ou penal, a depender da situação.

Pegadinha: Atenção à expressão "todos": algumas bancas tentam limitar a obrigação somente ao Estado ou família. O ECA é claro: a prevenção é dever coletivo.

Na doutrina, Paulo Lúcio Nogueira comenta que “a proteção integral exige atuação conjunta, e eventual omissão de qualquer segmento pode comprometer a garantia dos direitos fundamentais infantojuvenis” (Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado).

Resumo: Ao se deparar com questão semelhante, lembre-se sempre que a proteção das crianças e adolescentes é dever coletivo, não só estatal.

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Título III

Da Prevenção

Capítulo I

Disposições Gerais

 Art. 70. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

certo

ECA (Lei nº 8.069/1990): É dever de todos prevenir ameaças ou violações aos direitos da criança e do adolescente.

Responsabilidade compartilhada: Envolve família, comunidade, sociedade em geral e poder público.

Proteção integral: Prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente.

Quando vier essas questões falando sobre coisas lindas, mundo perfeito e etc, podem colocar como certa.