Uma empresa questionou a cobrança de determinado
tributo instituído por ente federativo, alegando que a
exigência deveria observar limitações constitucionais ao
poder de tributar.
Considerando o Sistema Tributário Nacional previsto na
Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Question

Uma empresa questionou a cobrança de determinado
tributo instituído por ente federativo, alegando que a
exigência deveria observar limitações constitucionais ao
poder de tributar.
Considerando o Sistema Tributário Nacional previsto na
Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: A competência tributária permite criação de tributos
sem observância dos princípios constitucionais. Ou Alternativa B: Os entes federativos exercem a competência
tributária conforme parâmetros estabelecidos por
legislação ordinária, considerando-se secundária a
disciplina constitucional aplicável à instituição e à
exigência dos tributos. Ou Alternativa C: O poder de tributar dos entes federativos deve
observar limitações constitucionais previstas na
própria Constituição.  Ou Alternativa D: As limitações ao poder de tributar aplicam-se
conforme decisão administrativa de cada ente
federativo. Ou Alternativa E: A cobrança tributária atribui especial relevância à
competência administrativa do órgão responsável
pelo lançamento e pela arrecadação, conferindo
menor atenção aos critérios constitucionais de
repartição da competência tributária.

LIVIAMAR · Accepted Answer

Alternativa [C] O poder de tributar dos entes federativos deve
observar limitações constitucionais previstas na
própria Constituição.  A - Errado, deve observar. B - Errado, é primária, não secundária. C - Certo. D - Não dependem de decisão, ela tem previsão na CF. E- Errado, conferindo maior atenção aos critérios constitucionais.

Uma empresa questionou a cobrança de determinado tributo in...

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