Na execução fiscal ajuizada pelo Município, a Procuradoria ...

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Q4284840
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal , Ação de Embargos à Execução ,
Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |
Q4284840 Direito Tributário
Na execução fiscal ajuizada pelo Município, a Procuradoria instrui a petição inicial com Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita e requer a citação do executado. Após a citação, o devedor pretende apresentar embargos à execução antes de qualquer constrição ou garantia. Nos termos da Lei federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a defesa por embargos pressupõe
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Resumo

Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

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