Durante uma audiência pública, foram apresentadas propostas...
Durante uma audiência pública, foram apresentadas propostas destinadas a ampliar a participação popular na administração municipal:
I. Realização de plebiscito sobre tema de interesse local.
II. Realização de referendo acerca de decisão submetida à população.
III. Apresentação de iniciativa popular no processo legislativo municipal.
IV. Exercício de ação fiscalizadora sobre a administração pública.
V. Escolha direta, pela população, dos titulares de todos os cargos comissionados municipais.
À luz da Lei Orgânica do Município de Amélia Rodrigues, constituem formas de exercício direto do poder pelo povo:
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (2)
- Comentários (2)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: E
Fundamento decisivo: A resolução da questão depende da literalidade da Lei Orgânica do Município de Amélia Rodrigues/BA, Lei nº 182, de 4 de abril de 1990, dispositivo sobre exercício direto do poder pelo povo. Segundo a BASE DE DECISÃO JURÍDICA, o texto local arrola plebiscito, referendo, iniciativa popular no processo legislativo municipal e ação fiscalizadora sobre a administração pública como formas de exercício direto do poder pelo povo, excluindo a escolha direta dos titulares de cargos comissionados; por isso, a alternativa correta é a E.
- Se o enunciado remeter expressamente à Lei Orgânica do Município, o critério principal é a literalidade do texto local, não apenas a Constituição Federal.
- Plebiscito, referendo e iniciativa popular são compatíveis com o art. 14 da CF, mas a Lei Orgânica pode trazer mecanismo adicional de participação, como ação fiscalizadora popular.
- Elimine de imediato alternativas que tratem cargos em comissão como se fossem preenchidos por eleição ou escolha popular direta.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
A alternativa correta e a E (I, II, III e IV, apenas).
Analise dos itens:
Item I esta correto. O plebiscito e uma consulta previa ao povo sobre materia legislativa ou administrativa de interesse local.
Item II esta correto. O referendo e uma consulta posterior para ratificar ou rejeitar lei ou ato administrativo.
Item III esta correto. A iniciativa popular permite que a populacao apresente projetos de lei de interesse especifico do municipio.
Item IV esta correto. O exercicio de fiscalizacao sobre a administracao publica e um direito e instrumento de controle social do cidadao.
Item V esta incorreto. Cargos em comissao sao de livre nomeacao e exoneracao pelos gestores publicos (como o prefeito), nao existindo escolha direta por eleicao para esses cargos.
PMBA
gabarito: E — I, II, III e IV, apenas.
Comentário:
A alternativa E está correta. A Lei Orgânica do Município de Amélia Rodrigues reconhece mecanismos de exercício direto do poder pelo povo, permitindo a participação popular na administração municipal.
São formas de participação direta:
- I — Plebiscito: consulta popular realizada antes da tomada de determinada decisão.
- II — Referendo: consulta popular realizada posteriormente, para que a população aprove ou rejeite determinada decisão.
- III — Iniciativa popular: possibilidade de a população apresentar proposições no processo legislativo municipal.
- IV — Ação fiscalizadora: participação popular no controle e fiscalização da Administração Pública.
A V está incorreta, pois os cargos comissionados são de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente, não sendo escolhidos diretamente pela população.
Bizu para a prova:
Participação direta → Plebiscito + Referendo + Iniciativa Popular + Fiscalização.
Resumo:
Povo exerce diretamente o poder → I + II + III + IV.
CFOPMBA
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos