Tema central: A questão versa sobre excesso nas causas de exclusão da ilicitude no Direito Penal, previstas no art. 23 do Código Penal e detalhadas no parágrafo único.

Legislação aplicável:
Código Penal, Art. 23: "Não há crime quando o agente pratica o fato (...) em legítima defesa. Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo."

Comentário item a item:

I – Errado. O agente responde pelo excesso, mas apenas quando for além dos limites da excludente. A frase “sempre responde” é exagerada: é necessário haver excesso doloso ou culposo. Exemplo prático: ao repelir agressão, a vítima já está dominada, e o agente continua a agir, respondendo pelo excesso.

II – Errado. Excesso intensivo ocorre quando há transbordo nos meios (uso da força maior que o necessário), mas os pressupostos fáticos da excludente não estão mais presentes. Assim, o item inverte o conceito.

III – Certo. O juiz só está obrigado a formular quesito sobre excesso se houver base para tanto nos autos; se não houver indício concreto de excesso, não há necessidade. Doutrina e jurisprudência – Capez e o STJ convergem nesse sentido.

IV – Errado. Excesso culposo gera responsabilização por crime culposo, mas excesso exculpante é hipótese doutrinária em que não há tipicidade nem punibilidade. A assertiva misturou conceitos.

V – Certo. Excesso impróprio é justamente a situação em que os pressupostos fáticos da causa de justificação não estão presentes, havendo extrapolação no contexto e ilegalidade do ato.

Resumo das alternativas: III e V corretas – 2 itens certos.

Exemplo prático: Sujeito reage a injusta agressão, mas após cessar o perigo, continua agindo. O excesso, nesse caso, é impróprio por não estarem mais presentes os pressupostos da legítima defesa.

Pegadinhas: Atenção a termos como "sempre responde" e à inversão dos conceitos de excesso intensivo e impróprio.

Doutrina relevante: Fernando Capez, "Curso de Direito Penal", e Rogério Greco, enfatizam a distinção entre os tipos de excesso e as consequências jurídicas.

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Um dos requisitos para que esteja configurada a legítima defesa é a moderação na repulsa da ação violenta. Moderação não quer dizer cálculo matemático para a utilização da legítima defesa, até mesmo porque o estado emocional de quem se defende de injusta agressão é permeado de instabilidade, o que pode influenciar na reação (SERVIDONI, André Renato. Excesso na legítima defesa e no estado de necessidade. Disponível em http://www.revistajuridicaunicoc.com.br/midia/arquivos/ArquivoID_53.pdf. Acessado em 28/04/2008). r

Assim, excesso, de exceder, significa "ultrapassar", "passar além do que é justo" (Disponível em www.priberam.pt. Acessado em 28/04/2008). Logo, o excesso na legítima defesa significa passar além do que é justo na defesa. Nesta esteira, observamos dois tipos de excessos, configurando, assim, hipóteses de excesso intensivo, ou de excesso extensivo. r

Excesso intensivo é aquele que se verifica a partir dos meios utilizados para repelir a agressão, ou ao grau de utilização deles. Já o excesso extensivo se configura quando a defesa se prolonga no tempo além do que dura a atualidade da agressão, ou seja, quando a agressão já tenha cessado e não exista mais o perigo de sua continuação. r

Conclui-se, portanto, que o excesso intensivo relaciona-se com os meios, e o extensivo com a continuidade no tempo, ambos.