O servidor em débito com o erário municipal que for demitid...
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Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Silveira Martins - RS
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Agente Técnico em Informática
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LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Almoxarife |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Monitor |
Q4312200
Direito Administrativo
O servidor em débito com o erário municipal
que for demitido, exonerado ou que tiver a sua
aposentadoria ou disponibilidade cassada terá um prazo
para quitar o debito. A não quitação do debito nesse prazo
implicará a sua inscrição em dívida ativa e cobrança
judicial. Com base no que está estabelecido no Regime
Jurídico dos Servidores Públicos, qual das seguintes
alternativas apresenta o prazo citado?