A Constituição da República, ao disciplinar a organização d...

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Q973564

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo - Técnico de Notificações |

Q973564 Direito Constitucional

A Constituição da República, ao disciplinar a organização do Poder Judiciário, estabeleceu a garantia da motivação das decisões judiciais: “Todas as decisões judiciais deverão ser motivadas” (art. 93, inciso IX, CRFB). Sobre a motivação, é correto afirmar que:

quanto à finalidade interna, é uma descrição do raciocínio jurídico, demonstrando o caminho intelectivo seguido para o juiz para a confecção da decisão;

apresenta-se como uma justificação das circunstâncias fáticas e jurídicas que determinaram as razões de decidir;

quanto à finalidade interna, não constitui uma justificação racional das escolhas do juiz;

trata-se de garantia exclusiva das partes, não permitindo um controle generalizado e difuso sobre o modo pelo qual o juiz administra a justiça;

quanto à finalidade interna, não permite ao órgão jurisdicional de segundo grau controlar a atividade jurisdicional de primeiro grau.

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