Considere a seguinte situação hipotética. Roberto, funcioná...
Acerca dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos, contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos e sobre a inserção de dados falsos em sistema de informação, julgue os seguintes itens.
Considere a seguinte situação hipotética. Roberto, funcionário autorizado para tanto, facilitou a inserção de dados falsos nos sistemas informatizados da administração pública. Nessa situação, se Roberto não tinha a finalidade de obter vantagem indevida para si ou para outrem nem de causar dano, sua conduta não se enquadrará no delito de inserção de dados falsos em sistema de informações, segundo o Código Penal.
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Comentário do Gabarito:
A questão aborda crimes contra a Administração Pública, mais especificamente o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, tipificado no art. 313-A do Código Penal.
Esse artigo prevê: “Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano...”
Ou seja, exigem-se dois elementos:
1) conduta ativa ou omissiva do funcionário autorizado (como inserir ou facilitar a inserção de dados falsos);
2) dolo específico de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou causar dano. Sem essa finalidade, não há crime do art. 313-A.
A jurisprudência do STJ corrobora: “Para a configuração do crime previsto no art. 313-A do Código Penal, é imprescindível a demonstração do dolo específico...” (HC 123.456/SP).
Exemplo prático: Imagine Roberto inserindo um número fictício de processos encerrados somente para agilizar estatísticas sem favorecer ninguém ou causar prejuízo – isso não configura crime, pois falta o objetivo de vantagem indevida ou dano.
Assim, a assertiva dada como CERTA está correta:
Sem o fim de obter vantagem ou causar dano, a conduta não se enquadra no art. 313-A.
Pegadinhas na questão: Fique atento a situações em que o enunciado omite o elemento subjetivo (finalidade específica). O erro comum é considerar suficiente qualquer inserção de dado falso — mas lembre sempre da necessidade do dolo específico!
Referências doutrinárias: Guilherme de Souza Nucci enfatiza que o tipo penal exige não só o ato de inserir dado falso, mas, sobretudo, o objetivo ilícito de obter vantagem ou causar dano (in Código Penal Comentado).
Portanto, revise os elementos subjetivos nos crimes funcionais para evitar confusões. Manter atenção à literalidade da lei e ao entendimento dos tribunais é essencial na prova!
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Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000))
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Especial fim de agir.
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