Dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/19...

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Q3470126
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Contador |
Q3470126 Direito Administrativo
Dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) que constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas pela Lei. Aos agentes que praticarem tais condutas serão aplicadas as seguintes sanções no âmbito da Lei nº 8.429/1992, EXCETO:
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