A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) nº 9.394/96 assinala ser incumbência da União: “[...] estabelecer, em colaboração com os estados, Distrito Federal e os municípios, competências e diretrizes para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, que nortearão os currículos e os seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar a formação básica comum” (BRASIL, 1996). Em relação à Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, a LDB prevê: