Alternativa correta: E – errado

Tema central da questão:

Esta questão trata da isenção de anuidade para pessoas jurídicas de direito público perante o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), conforme suas resoluções. É um tema importante para concursos públicos, pois envolve o conhecimento da legislação profissional e das obrigações de registro e pagamento das entidades vinculadas à arquitetura e urbanismo.

Resumo teórico:

Segundo as normas do CAU, em especial as Resoluções CAU/BR nº 26/2012 e nº 193/2020, a obrigatoriedade de registro e do pagamento de anuidade se estende a todas as pessoas jurídicas que tenham atividades relacionadas à arquitetura e urbanismo, incluindo órgãos públicos, quando estes exercem atividades básicas ou prestam serviços técnicos a terceiros. Ou seja, a isenção está prevista apenas para entes públicos que NÃO exerçam atividades básicas ou serviços profissionais para terceiros.

Se a pessoa jurídica de direito público realiza atividades de arquitetura e urbanismo como atividade básica, ou presta serviços a terceiros, ela NÃO está isenta do pagamento de anuidade.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa está errada porque a isenção não se aplica aos órgãos públicos que tenham atividade básica de arquitetura e urbanismo ou que prestam serviços a terceiros nessas áreas.
A Resolução CAU/BR nº 26/2012 deixa claro que, nessas situações, o pagamento da anuidade é obrigatório.

Estrategicamente:

Note sempre condições específicas nos enunciados. Neste caso, a pegadinha está ao afirmar que a isenção se dá “mesmo quando” há prestação de serviços, o que contraria diretamente a legislação.

Resumo prático: Se a pessoa jurídica de direito público atua com atividade básica ou presta serviços para terceiros em arquitetura/urbanismo, deve pagar anuidade ao CAU.

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RESOLUÇÃO N° 193

Art. 1 § 1º Não se exigirá o pagamento de anuidade de:

 I - pessoas jurídicas de direito público, salvo se, em conformidade com as normas de criação e regulação, tiverem atividade básica ou prestarem serviços a terceiros nas áreas de Arquitetura ou Urbanismo; e

II - filial de pessoa jurídica situada na mesma Unidade da Federação da matriz e que desta não possua capital social destacado.