O processo de gestão financeiro-orçamentária do setor públic...
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Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q247727
Administração Financeira e Orçamentária
O processo de gestão financeiro-orçamentária do setor público brasileiro, desde a edição Constituição Federal de 1988, veio consolidando técnicas, princípios e procedimentos. Acerca do tema, julgue os itens que se seguem.
O princípio orçamentário constitucional da não-afetação não se aplica às receitas obtidas mediante contribuições sociais.
O princípio orçamentário constitucional da não-afetação não se aplica às receitas obtidas mediante contribuições sociais.