Conforme a Lei Maria da Penha, na hipótese de prisão em flag...

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Q3267766 Direito Processual Penal
Conforme a Lei Maria da Penha, na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade _____________ poderá conceder fiança.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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