Comentário do Gabarito – Tema: Prisão Temporária

A questão aborda o cabimento da prisão temporária, disciplina fundamental para agente de polícia. O comando exige análise da Lei nº 7.960/1989, especialmente o art. 1º e seus incisos I e III.

Base legal:
Lei nº 7.960/1989, art. 1º: “Caberá prisão temporária: I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado no(s) crime(s): [...] d) extorsão; g) atentado violento ao pudor;”

Jurisprudência: O STF destaca a necessidade de decisão fundamentada com requisitos concretos (ADIs 3360 e 4109), reforçando a legalidade estrita nesses casos.

Análise das afirmativas e alternativa correta - Letra B (“I, III e V”):

I – Correta. Expressa a literalidade do art. 1º, I, bastando ser imprescindível ao inquérito.
III – Correta. Extorsão está prevista no art. 1º, III, “d”, logo, prisão temporária é possível.
V – Correta. Atentado violento ao pudor (art. 1º, III, “g”) está expressamente listado.

Exemplo prático: Imagine-se em investigação de extorsão. O investigado dificulta o acesso à prova e há risco de fuga. Nessas condições, é cabível a temporária para viabilizar o inquérito e evitar prejuízo à apuração.

Por que as demais afirmativas estão incorretas?

II – Errada. O crime de estelionato não está na lista taxativa da Lei 7.960/1989.
IV – Errada. Exige-se “fundadas razões” com suporte em qualquer prova admitida na legislação penal. Não basta “verossimilhança”, termo que suaviza o rigor legal.

Estratégias de leitura: Atenção a palavras-chave: “sempre” (extensivo demais), “verossimilhança” (não equivale à exigência legal), e à lista expressa de crimes. Sempre cheque a literalidade da lei para cada hipótese!

Doutrina: Renato Brasileiro de Lima ensina que o rol de crimes é taxativo, não se admitindo analogias nesse campo.

Resumo: Gabarito correto: B (I, III e V), pois apenas estas alinham-se ao texto legal. Revisite sempre o rol da Lei 7.960/1989 e foque nos termos literais para evitar erros em pegadinhas.
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Art. 1º. Caberá prisão temporária: I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

a) homicídio doloso;

b) sequestro ou cárcere privado;

c) roubo;

d) extorsão

e) extorsão mediante sequestro;

f) estupro;

g) atentado violento ao pudor;

h) rapto violento;

i) epidemia com resultado de morte;

j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte;

l) quadrilha ou bando, todos do Código Penal;

m) genocídio, em qualquer de sua formas típicas;

n) tráfico de drogas;

o) crimes contra o sistema financeiro;

p) crimes previstos na Lei de Terrorismo.