De acordo com a Lei nº 8.142/1990, em cada esfera de governo...

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Q3913401 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, em cada esfera de governo há duas instâncias colegiadas que propiciam a participação da comunidade na gestão do SUS. Nesse sentido, sobre a Conferência de Saúde, analise as assertivas a seguir:


I. Atua no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, bienalmente.

II. Reúne-se com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde.

III. Propõe as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

IV. Tem caráter permanente e deliberativo.


Quais estão corretas? 


Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, §§ 1º e 2º: "§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde." e "§ 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no contrôle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do govêrno." No caso, as assertivas II e III reproduzem os elementos normativos da Conferência de Saúde, enquanto I e IV correspondem ao Conselho de Saúde.

Tema central: Conferência e Conselho
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque a assertiva I contraria diretamente a Lei nº 8.142/1990 em dois pontos: a Conferência de Saúde não se reúne bienalmente, mas a cada quatro anos, e não atua no controle da execução da política de saúde, atribuição legal do Conselho de Saúde. A assertiva II está correta, mas isso não salva a alternativa.
B
Certa
A alternativa B está correta porque apenas as assertivas II e III reproduzem o que a Lei nº 8.142/1990 atribui à Conferência de Saúde: reunião com representação dos vários segmentos sociais para avaliar a situação de saúde e proposição de diretrizes para a formulação da política de saúde. Já o controle da execução da política de saúde e o caráter permanente e deliberativo pertencem ao Conselho de Saúde, não à Conferência.
C
Errada
Incorreta porque, embora a assertiva III esteja de acordo com o art. 1º, § 1º, a assertiva IV erra ao atribuir à Conferência de Saúde caráter permanente e deliberativo. Essa característica é expressamente do Conselho de Saúde, nos termos do art. 1º, § 2º.
D
Errada
Incorreta porque inclui as assertivas I e IV, ambas incompatíveis com a distribuição legal de competências da Lei nº 8.142/1990. A assertiva I mistura duas características erradas para a Conferência: controle da execução da política de saúde e periodicidade bienal. A assertiva IV também está errada porque o caráter permanente e deliberativo é do Conselho.
E
Errada
Incorreta porque nem todas as assertivas estão certas. As assertivas I e IV afrontam a literalidade do art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.142/1990, que separa claramente as funções da Conferência de Saúde das do Conselho de Saúde.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre Conferência de Saúde e Conselho de Saúde, trocando entre eles periodicidade, função de controle da execução da política de saúde e caráter permanente e deliberativo.
Dica para questões semelhantes
  • Separe mentalmente os dois colegiados da Lei nº 8.142/1990: Conferência avalia a situação de saúde e propõe diretrizes; Conselho controla a execução da política de saúde.
  • Verifique a periodicidade: Conferência de Saúde reúne-se a cada quatro anos.
  • Sempre confronte expressões como "caráter permanente e deliberativo" com o órgão correto, porque essa fórmula legal identifica o Conselho de Saúde.

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