A Lei nº 6.138/2018 determinou a criação da Comissão Perman...

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Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo |

Q2103887 Engenharia Civil

A Lei nº 6.138/2018 determinou a criação da Comissão Permanente de Monitoramento do Código de Obras e Edificações (CPCOE), a qual é formada por 17 membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes do Poder Executivo e da sociedade civil, com direito a voz e voto. Assinale a alternativa que corresponde a uma das competências da CPCOE.

Dar anuência ao projeto arquitetônico, quando exigível nos procedimentos de habilitação.

Emitir licenças de obras e certificar a sua conclusão.

Responder administrativamente pelo funcionamento e pela segurança da obra ou da edificação, observados a acessibilidade e o desempenho exigido pelas normas técnicas brasileiras listadas no regulamento.

Observar a legislação pertinente, as normas técnicas brasileiras listadas no regulamento e as normas locais.

Sugerir ao Poder Executivo alterações no Código de Obras e Edificações (COE) e na legislação correlata.

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