O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Decreto no 44...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-RJ
Prova:
FCC - 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |
Q355505
Legislação Estadual
O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Decreto no 44.007/2012, concedeu aos contribuintes de ICMS possibilidade de parcelamento de créditos tributários. Nesse caso, o contribuinte poderia parcelar créditos tributários vencidos e ainda não inscritos em dívida ativa, EXCETO o crédito tributário decorrente de desembaraço aduaneiro de:
Art. 1º § 1º Não será concedido parcelamento de crédito tributário decorrente de:
I – desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, quando destinada à comercialização ou industrialização;
II – imposto retido por substituição tributária.
Conheça nossos planos