A lei orçamentária

A questão apresentada aborda o tema da lei orçamentária, um aspecto fundamental do Direito Financeiro. A legislação aplicável aqui é a Constituição Federal de 1988, especialmente os artigos relacionados ao orçamento público, como o artigo 165, que trata da elaboração e execução das leis orçamentárias.

O objetivo central da questão é compreender como a lei orçamentária pode autorizar a abertura de créditos suplementares e os limites dessa autorização. Esse é um tema crucial para entender o planejamento e a execução do orçamento público.

Vamos analisar a alternativa correta e as incorretas:

Alternativa B - pode autorizar abertura de créditos suplementares até determinado limite percentual ou monetário.

A alternativa B está correta. De acordo com o artigo 165, § 8º, da Constituição Federal, a lei orçamentária anual pode, sim, autorizar a abertura de créditos suplementares até um determinado limite. Isso é importante para permitir ajustes no orçamento, sem que sejam necessárias novas leis para cada ajuste. Um exemplo prático seria a autorização para que, durante o ano, o governo amplie o orçamento de um ministério específico, desde que não ultrapasse o limite pré-estabelecido.

Alternativas Incorretas:

A - não abrange entidades da Administração Indireta.

Esta alternativa está incorreta porque a lei orçamentária abrange sim entidades da administração indireta, como autarquias e fundações. Elas são parte do orçamento fiscal e devem estar contempladas no planejamento orçamentário.

C - pode autorizar ilimitada abertura de créditos suplementares.

Também incorreta, pois o artigo 167, inciso V, da Constituição Federal veda a abertura ilimitada de créditos suplementares, justamente para evitar o descontrole das finanças públicas.

D - admite emendas baseadas no corte de despesas de pessoal.

Esta alternativa está errada. Embora emendas ao orçamento possam propor cortes, elas não podem ser feitas indiscriminadamente em despesas obrigatórias, como as de pessoal. Ademais, existe um princípio de rigidez orçamentária que protege certas despesas de cortes arbitrários.

E - não precisa, necessariamente, sujeitar-se ao princípio da anualidade.

Incorreta, pois o princípio da anualidade é fundamental no direito orçamentário. Ele estabelece que o orçamento deve ser elaborado e executado no período de um ano, garantindo previsibilidade e controle das contas públicas.

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 Alternativa B

CF - Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

• § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Art. 166, CF

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;