Uma vez proposta por particular demanda em face da Fazenda ...

Gabarito ☛ D

CPC, art. 487. Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332 [improcedência liminar do pedido], a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

(A) o juiz, acolhendo a arguição de prescrição formulada pela parte ré, julgará extinto o feito sem resolução do mérito.✘

-Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.

(B) deixando o demandado de suscitar a prescrição em sua contestação, o juiz não poderá reconhecê-la de ofício.✘

-Código Civil, art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

(C) a interrupção da prescrição não retroagirá à data da propositura da ação, ainda que o autor adote tempestivamente as medidas aptas a viabilizar a citação.✘

-Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .

§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.

(E) vislumbrando a possibilidade de configuração da prescrição, o juiz deverá suspender o feito, a fim de que a matéria seja suscitada e debatida pelas partes em ação autônoma.✘ 

-Não existe essa possibilidade no NCPC.

B:

– REGRA GERAL: Prescrição e decadência não serão reconhecidas sem antes dar as partes a oportunidade de manifestar-se.

– EXCEÇÃO A REGRA: improcedência liminar do pedido.

– BASE LEGAL: art. 487, parágrafo único c/c 322, §1º, ambos CPC/15.

– O CONTRADITÓRIO – caracterizado pela informação processual, bilateralidade de audiência e possibilidades de reação e influência no convencimento do julgador – não está vinculado ao objeto da discussão (se matéria dispositiva ou cogente), mas a uma regra de tratamento e procedimento.

– Assim, desinteressa perquirir a natureza da norma a ser analisada; deve-se, em todo caso, permitir-se o contraditório efetivo (AINDA QUE POSTECIPADO).

– COMO EXEMPLO, TOME-SE A PRESCRIÇÃO: embora de ordem pública, a doutrina é amplamente majoritária no sentido de que se deve intimar a parte por ela beneficiada para que se manifeste acerca de eventual renúncia (art. 191 do Código Civil).

– Em arremate, as matérias de ofício não prescindem do contraditório prévio (art. 10 do CPC).

Apesar da possibilidade de reconhecimento, de ofício, da prescrição desde o regramento anterior (§ 5º do artigo 219 do CPC/73), o novo Estatuto Processual Civil inovou no sentido de que o magistrado não poderá proferir decisão que afete o interesse das partes sem prévia manifestação destas. Vale conferir a redação do artigo 487, parágrafo único, do CPC/2015:

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

(...)

Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

Fiz uma interpretação diferente na letra C :|

Marquei-a como certa por entender que a interrupção da prescrição não retroagirá porque a demanda proposta já encontra-se prescrita, não tem como burlar a prescrição no ajuizamento da ação visto que já está prescrita antes mesmo disso.

GABARITO: D

Art. 487, Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332 , a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

§ 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

§ 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 .

§ 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.

§ 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

A) o juiz, acolhendo a arguição de prescrição formulada pela parte ré, julgará extinto o feito sem resolução do mérito;

• Art. 487. Haverá RESOLUÇÃO DE MÉRITO quando o juiz:
• decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

B) deixando o demandado de suscitar a prescrição em sua contestação, o juiz não poderá reconhecê-la de ofício;

• como visto acima, o juiz pode reconhecer a prescrição de ofício.

C) a interrupção da prescrição não retroagirá à data da propositura da ação, ainda que o autor adote tempestivamente as medidas aptas a viabilizar a citação;

• Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor.
• § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

D) GAB sendo a prescrição arguida na contestação, o juiz só poderá pronunciá-la depois de conceder ao autor a oportunidade de se manifestar a seu respeito;

• (Art. 487) a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

E) vislumbrando a possibilidade de configuração da prescrição, o juiz deverá suspender o feito, a fim de que a matéria seja suscitada e debatida pelas partes em ação autônoma.

• Acho que o avaliador foi apenas muito criativo. Se houver algo assim no CPC, me avisem, por favor.

Complementando.

A resposta também se fundamenta no art. 10, NCPC:

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Questão muito boa! sempre tive dúvidas nessa parte.. Agora ficou claro.

Só lembrar que, em se tratando de prescrição e decadência, poderão haver 2 possibilidades:

1) o juiz reconhece de ofício --> nesse caso poderá julgar liminarmente improcedente o pedido, nos termos do art. 332, CPC (e obviamente não precisará intimar as partes para se manifestarem;

2) o réu alega na contestação --> aqui o tratamento é diferente, o juiz deverá intimar as partes para se manifestarem antes de julgar, nos termos do art. 487, parágrafo único.

Gabarito: Letra D.

Bons estudos!

Letra D – Art.497 Parágrafo único CPC. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 337, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

Princípio da não surpresa ou  princípio da vedação da decisão surpresa, art.10 do CPC. Não confundir com a hipótese de improcedência liminar do pedido (§2° do art. 332 do CPC).

GABARITO: D JUSTIFICATIVA: Reproduz a mentalidade do art. 10 e do art. 487, parágrafo único, do CPC. Ora, em havendo alegação de prescrição em sede de contestação, deve o juiz abrir vista para manifestação da parte autora. Diz o art. 10 do CPC: “Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício." Sendo mais específico, diz o art. 487, parágrafo único, do CPC: “ Art. 487 (...) Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332 , a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes, oportunidade de manifestar-se."

CPC

Art. 487, Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332 , a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

Art. 332, § 1º O juiz tb poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, dsd logo, a ocorrência de decadência ou prescrição.

– O juiz pode, de ofício, reconhecer a PRESCRIÇÃO, ainda que a pretensão se refira a direitos patrimoniais, mas não pode, de ofício, suprir a alegação, pela parte, de DECADÊNCIA CONVENCIONAL.

– O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.

– Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

– DECADÊNCIA - Perda de um direito que não foi exercido no tempo previsto;

– DIREITOS POTESTATIVOS com prazo previsto para o seu exercício.

– Interesse público subjacente.

– Quanto ao pronunciamento de ofício, temos que:

– PRESCRIÇÃO: pronunciará de ofício;

– DECADÊNCIA LEGAL: pronunciará de ofício;

– DECADÊNCIA CONVENCIONAL: não pronunciará de ofício (Art. 211).

– A DECADÊNCIA LEGAL não pode ser renunciada, em qualquer hipótese.

– A DECADÊNCIA CONVENCIONAL pode ser renunciada após a consumação, também pelo devedor (mesmo tratamento da prescrição).

colegas qconcurso

A assertiva C, neste caso em particular (em que o enunciado diz que a prescrição já havia se consumado antes mesmo do ajuizamento) também estaria correta. Não será interrompida a prescrição neste caso, já que ela se consumou anteriormente à citação, afinal. FGV sempre se complicando nas redações das questões.

“ Art. 10. O juiz não pode

decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual

não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate

de matéria sobre a qual deva decidir de ofício."

Vedação da decisão surpresa.

Gabarito D

Código de Processo Civil

487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

III - homologar:

a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;

b) a transação;

c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332 , a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.