Alternativa correta: C - Certo

1. Tema central da questão

A questão trata da Sujeição à fiscalização do Sistema de Controle Interno (SCI) do Poder Executivo Federal por pessoas físicas que, de alguma forma, gerem recursos públicos federais. Esse tema é essencial para quem estuda controle interno, pois delimita quem está submetido às ações de auditoria e fiscalização dos órgãos de controle do governo federal.

2. Resumo teórico

O SCI é responsável por avaliar, fiscalizar e apoiar a gestão dos recursos públicos federais, assegurando a correta utilização dos bens, valores e receitas da União. Segundo o art. 70 da Constituição Federal e o art. 74, a fiscalização abrange não só órgãos e entidades, mas também qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre recursos públicos federais. Isso garante o controle sobre qualquer agente que, direta ou indiretamente, tenha contato ou responsabilidade sobre recursos da União.

Fonte: Constituição Federal, art. 70 e art. 74; Lei nº 4.320/1964, art. 80.

3. Justificativa da alternativa correta

A assertiva está correta. Toda pessoa física (ou jurídica) que utilize, arrecade, guarde, gerencie, administre dinheiros ou bens públicos, ou assuma obrigações pecuniárias em nome da União, está sim sujeita à fiscalização pelo SCI federal. Assim, mesmo indivíduos que não sejam servidores públicos, mas que tenham qualquer dessas atribuições, podem ser auditados e responsabilizados caso haja irregularidades.

4. Estratégias de interpretação

Para questões como essa, observe termos-chave: “utilizem recursos públicos”, “guardem bens”, “em nome da União”. O examinador quer saber se você entende o alcance do controle interno. Lembre-se: o controle não recai apenas sobre órgãos ou servidores, mas sobre qualquer agente público ou privado que manuseie recursos federais.

Desconfie de alternativas que limitem a fiscalização somente a servidores ou entidades públicas. A Constituição é clara ao ampliar o escopo do controle.

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Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre (uagga) dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

O CESPE considerou a questão C... mas fiquei me perguntando caso exista uma pessoa física que uagga recursos públicos decorrente de atos dos outros poderes (judiciário ou legislativo). Por exemplo, no caso de um servidor do judiciário desviar recursos, ou no caso de uma pessoa física contratada do legislativo que receber por serviços superfaturados....
Enfim, diria que caberia recurso....

item certo.
art. 70 da CF: "A fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial (...) será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de Controle Interno de cada Poder."
parágrafo único: "prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos" (...)
Exemplo de pessoa física que utiliza e administra dinheiro público: bolsista do CNPQ.

A competência para fiscalizar atos administrativos do judiciário e do legislativo é do próprio controle interno destes poderes e no controle externo do TCU. Tenho dúvida quanto a competência da CGU sobre esses poderes.

No Faq do portal da transparência temos:

"No Portal da Transparência, encontro informações sobre todo o Governo Federal?

O Portal da Transparência é uma iniciativa da CGU que apresenta os dados que estão sob a competência deste órgão, responsável pelo controle sobre o Poder Executivo Federal. Dessa forma, os dados relativos ao poderes Judiciário e Legislativo não estão no Portal e devem ser acessados nas páginas dos respectivos órgãos.

Além disso, todas as informações do Portal da Transparência são obtidas dos sistemas estruturadores e informatizados da Administração Pública Federal, como o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI). Assim, vale destacar que órgãos e entidades que não utilizam o SIAFI não têm seus dados publicados no Portal."

Fonte:http://www.portaltransparencia.gov.br/faleconosco/perguntas-tema-sobre-o-portal.asp

A fiscalização e tanto para pessoas físicas quanto às pessoas jurídicas do poder executivo