Os atos normativos editados pelo tribunal ou por seus órgãos...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q18366 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Com relação aos atos editados pelo STF, de acordo com seu
Regimento Interno, julgue os itens que se seguem.
Os atos normativos editados pelo tribunal ou por seus órgãos e autoridades entram em vigor 45 dias após devidamente publicados, salvo se dispuserem de modo diverso.
Alternativas