Comentário da questão – Direitos da Nacionalidade

1. Interpretação do Tema Jurídico
A questão aborda as distinções entre brasileiro nato e brasileiro naturalizado, com foco nos cargos públicos privativos de natos. A legislação relevante é a Constituição Federal de 1988, especialmente o art. 12, §3º.

2. Legislação Aplicável
Constituição Federal, Art. 12, §3º, II: “São privativos de brasileiro nato os cargos: II - de Presidente da Câmara dos Deputados”.

3. Explicação do Tema Central
A CF/88 admite a naturalização de estrangeiros, mas, em situações de segurança institucional e soberania nacional, reserva certos cargos apenas a brasileiros natos, como destaca José Afonso da Silva em sua doutrina.

4. Exemplo Prático
Imagine um brasileiro naturalizado que deseja disputar a presidência da Câmara dos Deputados. Apesar de preencher outros requisitos, pela Constituição, não poderá assumir este cargo específico.

5. Justificativa da Alternativa Correta
Alternativa C (Presidente da Câmara dos Deputados) – CORRETA, conforme Art. 12, §3º, II da CF/88. A jurisprudência do STF (RE 418.376) reforça que a restrição é constitucional e objetiva preservar o interesse nacional.

6. Análise das Alternativas Incorretas
A) Vereador – ERRADA. O cargo de vereador pode ser ocupado por naturalizado, desde que atenda às demais condições de elegibilidade.
B) Senador – ERRADA. O cargo de senador não está listado entre os privativos de natos.
D) Presidente da Câmara Municipal – ERRADA. O exercício desse cargo não exige nacionalidade nata.

7. Estratégias e Pegadinha
Fique atento à tentação de marcar cargos “de prestígio” (como senador) apenas por sua relevância política. Memorize os cargos expressamente mencionados no texto constitucional.

8. Doutrina e Jurisprudência
Alexandre de Moraes ressalta que tais restrições buscam proteger a soberania nacional e a linha sucessória da República.
Decisão do STF (RE 418.376) reafirma o entendimento literal do artigo constitucional.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gab. C - CF Art. 12 [...] § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa. 

MP3.COM – Cargos Privativos de Brasileiro Nato

Ministro do Supremo Tribunal Federal;

Presidente e Vice-Presidente da República;

Presidente da Câmara dos Deputados;

Presidente do Senado Federal;

.COM 

Carreira diplomática;

Oficial das Forças Armadas;

Ministro de Estado da Defesa.

GABARITO C

Presidente/Vice ---------- 35 anos ---------- Senador

Governador/Vice --------- 30 anos -----------

Pref/Vice ------------------- 21 anos ---------- Deputados Est/Fed

Vereador ------------------- 18 anos ----------

: É PRIVATIVO DE BRASILEIRO NATO MP3.COM:

Ministro do Supremo Tribunal Federal

Presidente e Vice da República 

Presidente do Senado Federal

Presidente da Câmara dos Deputados

Carreira Diplomática

Oficial das Forças Armadas

Ministro de Estado da Defesa

Cargos privativos de brasileiros natos: MP3.COM

Ministro da Defesa

Presidente da Republica/Vice

Presidente da câmara

Presidente do Senado

Carreiras diplomáticas

Oficiais das forças armadas

Ministro do STF

vereador ehphodak kkk