A respeito das escrituras de separação e divórcio consensuai...

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151482 Direito Notarial e Registral

A respeito das escrituras de separação e divórcio consensuais, assinale a opção correta.

As referidas escrituras independem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil, o registro imobiliário e a transferência de bens e direitos.

Para a lavratura dessas escrituras, é necessária a intervenção de defensor público ou advogado, devendo este apresentar procuração.

Se a parte não tiver condição financeira de contratar advogado para assisti-la no ato da lavratura da escritura, caberá ao tabelião indicar-lhe um de sua confiança.

A existência de filho e o estado gravídico da mulher são circunstâncias que impedem a lavratura dessas escrituras.

É desnecessário que as partes apresentem pacto antenupcial, se houver, para a lavratura dessas escrituras.

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