Dentre outros tributos, estão sujeitos ao princípio da ante...

Vamos analisar a questão sobre o princípio da anterioridade, que é um dos princípios constitucionais que limitam o poder de tributar. Este princípio está consagrado no artigo 150, inciso III, da Constituição Federal de 1988, e estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei que os instituiu ou aumentou foi publicada.

O objetivo desse princípio é garantir previsibilidade e segurança jurídica para os contribuintes, permitindo-lhes se prepararem para as novas exações fiscais.

Vamos agora examinar as alternativas:

A - a contribuição de melhoria e o imposto sobre a propriedade territorial rural.

A alternativa correta é a A. Esses tributos estão sujeitos ao princípio da anterioridade, pois não estão listados nas exceções previstas pela Constituição.

B - os impostos sobre produtos industrializados e sobre operações de crédito e seguros.

Essa alternativa está incorreta. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é uma exceção ao princípio da anterioridade, conforme previsto no artigo 150, §1º da Constituição Federal. Já o IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários) também é uma exceção, podendo ter suas alíquotas alteradas a qualquer tempo.

C - o imposto extraordinário na iminência de guerra externa e sobre importação.

O imposto extraordinário na iminência de guerra externa é uma exceção ao princípio da anterioridade, conforme o artigo 154, inciso II da Constituição. O Imposto de Importação também é exceção, conforme o artigo 150, §1º.

D - a contribuição para a seguridade social, assegurada a noventena, e o imposto sobre exportação.

Esta alternativa está incorreta. As contribuições para a seguridade social estão sujeitas à anterioridade nonagesimal (noventena), que é uma regra especial prevista no artigo 195, §6º da Constituição. Já o Imposto sobre Exportação é uma exceção ao princípio da anterioridade.

E - o imposto sobre operações relativas a valores mobiliários e o empréstimo compulsório para atender despesas de calamidade pública.

O Imposto sobre Operações Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários se refere ao IOF, que é uma exceção à anterioridade. Já o empréstimo compulsório para atender despesas de calamidade pública pode ser instituído sem a necessidade de respeitar a anterioridade, conforme o artigo 148 da Constituição.

Para resolver essa questão, é essencial conhecer bem as exceções ao princípio da anterioridade, que estão principalmente nos artigos 150 e 148 da Constituição Federal. Uma dica para evitar pegadinhas é sempre verificar se o tributo citado na questão é mencionado como exceção em algum dispositivo constitucional.

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Exceções ao Princípio da Anterioridade:

II / IE / IPI / IOF - TRIBUTOS EXTRAFISCAIS

IMPOSTOS EXTRAORDINÁRIOS DE GUERRA / EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS (SOMENTE P/ GUERRA E CALAMIDADE) - SITUAÇÕES QUE DEMANDAM URGÊNCIA

ICMS COMBUSTÍVEIS / CIDE COMBUSTÍVEIS - APENAS PARA REDUÇÃO E RESTABELECIMENTO.

CONTRIBUIÇÕES P/ FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - SEGUE REGRA ESPECÍFICA DO ART, 195 S6°

GAB A !!

De início fiquei confusa quanto ao tipo de anterioridade... De exercício ou nonagesimal? A questão não explicitou.

Maria Clara, quando for a anterioridade nonagesimal/noventena/mitigada, o enunciado vai dizer uma dessas palavras citadas.

A alternativa correta é a A: "a contribuição de melhoria e o imposto sobre a propriedade territorial rural."

Explicação: De acordo com a Constituição Federal do Brasil, o princípio da anterioridade (ou seja, a regra que impede a cobrança de tributos antes do início do exercício seguinte ao da publicação da lei que os institui ou aumenta) é aplicável à contribuição de melhoria e ao imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR). Esses tributos, então, só podem ser cobrados no exercício fiscal seguinte ao da publicação da lei que os instituir ou aumentar.

Justificativas das demais alternativas:

• Alternativa B: O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro (IOF) são exceções ao princípio da anterioridade, podendo ter suas alíquotas alteradas e cobradas no mesmo exercício fiscal.
• Alternativa C: O Imposto Extraordinário de Guerra e o Imposto de Importação também são exceções ao princípio da anterioridade, conforme previsto na Constituição.
• Alternativa D: A Contribuição para a Seguridade Social segue o princípio da noventena (cobrança após 90 dias da publicação da lei), mas não o princípio da anterioridade geral. Já o Imposto de Exportação é também uma exceção ao princípio da anterioridade.
• Alternativa E: O Imposto sobre Operações Relativas a Valores Mobiliários e o Empréstimo Compulsório para atender despesas de calamidade pública não estão sujeitos ao princípio da anterioridade.

Portanto, a alternativa correta é A.

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