O Ministério Público é instituição essencial à função jurisd...

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Q423672
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,
Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |
Q423672 Direito Constitucional
O Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, na forma da Constituição Federal, incumbindo-lhe
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