O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do...

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Q3953452 Ética na Administração Pública
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal estabelece diretrizes normativas específicas voltadas à conduta funcional dos agentes públicos, definindo parâmetros próprios de atuação e referência ética no âmbito da Administração Pública federal (BRASIL, 1994).
Assinale a alternativa CORRETA acerca do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Alternativas

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Gabarito: C

O que precisava saber: Era necessário saber que o Decreto nº 1.171/1994 aprova um código voltado à ética profissional do servidor público civil do Poder Executivo Federal, isto é, um regramento de conduta funcional na esfera pública. Seu objeto é orientar o agir do servidor no exercício da função pública com parâmetros éticos próprios da Administração Pública, incidindo sobre o servidor público civil do Poder Executivo Federal.

Critério decisivo: A alternativa correta é a que apresenta o Código de Ética como norma de conduta funcional do servidor público federal, orientando sua atuação no exercício do cargo com base em valores éticos da Administração Pública, e não como instrumento de governança privada, competitividade empresarial ou responsabilidade social corporativa.

Tema central: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171/1994, com foco na conduta funcional do servidor público federal.
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque desloca o tema do Código de Ética para competitividade, sustentabilidade institucional e gestão de pessoas no setor econômico. Pela base, o Decreto nº 1.171/1994 não trata de modelos estratégicos do setor econômico, mas de conduta funcional do servidor público federal.
B
Errada
Está incorreta porque confunde o Código de Ética do serviço público com práticas de governança organizacional inspiradas em compliance e integridade de organizações privadas. A base afirma que esse não é o objeto central da norma, que se volta à ética funcional na Administração Pública.
C
Certa
A alternativa C está correta porque descreve exatamente o conteúdo normativo do Código de Ética: padrões de conduta funcional aplicáveis ao servidor público federal, dirigidos ao exercício da função pública e fundados em valores éticos próprios da Administração Pública. Esse é o núcleo do Decreto nº 1.171/1994 segundo a base apresentada.
D
Errada
Está incorreta porque apresenta o Código como diretriz de responsabilidade social corporativa voltada à relação entre organizações, mercado e sociedade no ambiente empresarial. A base afasta essa leitura ao indicar que o foco da norma é o exercício da função pública no âmbito do Poder Executivo Federal.
Pegadinha da questão
A pegadinha foi substituir ética pública por conceitos ligados ao ambiente empresarial, como competitividade, governança privada, compliance e responsabilidade social corporativa. Isso desvia do foco real do Decreto nº 1.171/1994, que é a conduta funcional do servidor público civil do Poder Executivo Federal.
Dica para questões semelhantes
  • Verifique se a alternativa mantém o foco na conduta funcional do servidor público federal no exercício da função pública.
  • Desconfie de alternativas que transportam para o Código categorias típicas do setor privado, como governança empresarial, compliance privado, competitividade ou responsabilidade social corporativa.
  • Em questões sobre o Decreto nº 1.171/1994, procure a opção que destaque valores éticos próprios da Administração Pública.
  • Confirme sempre o âmbito de incidência da norma: servidor público civil do Poder Executivo Federal.

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