Comentário de Gabarito – Ministério Público junto ao TCE-AM

1. Interpretação do Tema: A questão aborda as atribuições do Ministério Público de Contas (MPC) perante o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, exigindo conhecimento detalhado do Regimento Interno do TCE-AM, especialmente quanto ao papel do MPC na tramitação processual e controle externo.

2. Fundamentação Legal: A alternativa correta é baseada literalmente na Resolução nº 04/2002 (Regimento Interno do TCE-AM), art. 54, III: “Compete ao Ministério Público de Contas: opinar, verbalmente ou por escrito, nos processos de tomada de contas, de tomada de contas especial e de prestação de contas, de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, de disponibilidade, de admissão de pessoal, contratos e congêneres, convênios e outros ajustes, além de outros estabelecidos neste Regimento e nos regulamentos da Corte.”

3. Explicação do Tema: O MPC atua como fiscal da lei e defensor do interesse público, emitindo pareceres técnicos e jurídicos nos processos submetidos ao Tribunal de Contas. A sua manifestação não é decisão, mas subsidia e fortalece o controle externo.

Exemplo prático: Em um processo de tomada de contas sobre irregularidade em licitação, o MPC apresenta seu parecer, recomendando medidas ao relator do processo.

4. Justificativa da Alternativa Correta (E): Atribuir ao MPC a função de opinar nos diversos processos do Tribunal de Contas reflete exatamente o comando do art. 54, III, do Regimento Interno, além de estar em total consonância com a doutrina de autores como Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.

5. Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Equivoca-se ao atribuir ao MPC o poder de instaurar processos e aplicar penalidades – competências do Tribunal, não do MPC.
• B: O MPC não executa diretamente obrigações de pagar ou sentenças condenatórias; essa é função jurisdicional e administrativa do próprio Tribunal ou de órgãos executivos.
• C: Relatar processos não é atribuição do MPC, mas dos conselheiros e auditores, conforme regimento.
• D: Competência de coordenação da organização e assinatura de acordos cabe à direção do Tribunal, não ao Ministério Público, que atua como órgão de fiscalização e opinativo.

6. Estratégias e Possíveis Pegadinhas: Questões desse tipo podem confundir o aluno ao afirmar competências decisórias ou executivas ao órgão de opinião técnica. Atenção às palavras-chave: “opinar” versus “decidir” ou “aplicar penalidades”.

Lembre-se: O MPC atua como fiscal da lei, não julga nem executa decisões.

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Gabarito ☛ E

RI do TCE-AM

Art. 54. Compete ao Ministério Público:

III - opinar, verbalmente ou por escrito, nos processos de tomada de contas, de tomada de contas especial e de prestação de contas, de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, de disponibilidade, de admissão de pessoal, contratos e congêneres, convênios e outros ajustes, além de outros estabelecidos neste Regimento e nos regulamentos da Corte.

eu n li esse regulamento. tenho lido somente o do tribunal que eu vou prestar concurso.

mas olhando assim.. parece que todas as outras alternativas dizem respeito a atribuições dos conselheiros ou do próprio Tribunal, e somente a "e" lembrou-se ser atribuição de MP.

Olá!

Gabarito: E

Bons estudos!

-Você nunca sai perdendo quando ganha CONHECIMENTO!