Considerando que o IPAAM está estruturando seu sistema de custos para aprimorar a avaliação da gestão ambiental e subsidiar decisões estratégicas relativas à fiscalização e licenciamento ambiental, julgue os itens a seguir, à luz do disposto no Manual de Informações de Custos do Setor Público (MIC).

I A exigência legal de geração de informação de custos no setor público brasileiro remonta à Lei n.º 4.320/1964, que determinou a organização dos serviços de contabilidade de forma a permitir a determinação dos custos dos serviços industriais.

II A Lei de Responsabilidade Fiscal tornou facultativa a manutenção de sistema de custos pela administração pública, condicionando sua implementação à regulamentação por lei específica.

III O sistema de custos do governo federal foi instituído por portaria da Secretaria do Tesouro Nacional, que atua como órgão central desse sistema.


Assinale a opção correta.