São responsabilidades exclusivas do Estado o desenvolvimento...

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Q2955285 Direito Sanitário
Considerando as disposições legais que redirecionam o modelo assistencial em saúde mental no Brasil, julgue os itens subsequentes.
São responsabilidades exclusivas do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental e a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, independentemente da participação da sociedade.
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