De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito bras...

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Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Procurador do Município |

Q3583269 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro, assinale a alternativa correta:

A lei revogada se restaura automaticamente por ter a lei revogadora perdido a vigência, independente de disposição sobre o assunto.

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Quando a lei for omissa, o juiz poderá deixar de decidir o caso.

Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua profissão.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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