Ao servidor público é assegurado, dentre outros, os direitos sociais: remuneração do trabalho noturno superior ao diurno, proteção do mercado de trabalho da mulher, licença paternidade, licença maternidade e garantia de salário nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

O servidor público não poderá exercer cumulativamente mais de um cargo, emprego ou função pública, exceto no caso de dois cargos de professor, um cargo de professor com outro técnico ou científico e dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas. Nesses casos deverá haver compatibilidade de horários.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.