A Resolução Nº 516, de 20 de março de 2020, dispôs sobre a suspensão temporária do Artigo 15,
inciso II, e do Artigo 39 da Resolução COFFITO nº 424/2013 e Artigo 15, inciso II e Artigo 39 da
Resolução COFFITO nº 425/2013 e estabeleceu outras providências durante o enfrentamento da crise
provocada pela Pandemia do COVID-19 prevendo