A respeito da Lei nº 1.079/50, que define os crimes de respo...

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Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cotia - SP

Q1231067 Direito Constitucional

A respeito da Lei nº 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade, é correto afirmar que esta lei

define os crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República e Ministros de Estado, não se aplicando a Governadores e Secretários de Estado.

define os crimes de responsabilidade praticados pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

prevê que a imposição de pena por crime de responsabilidade exclui a aplicação de pena, por crime comum, na justiça ordinária.

prevê como crime de responsabilidade do Presidente da República autorizar ou tomar medidas de repressão durante o estado de sítio que extrapolem os limites previstos na Constituição Federal.

não prevê a modalidade de crime tentado.

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