A respeito da ação de mandado de segurança, ação popular, aç...

Os atos administrativos comissivos e omissivos que sejam lesivos ao patrimônio público em geral, à moralidade administrativa e ao meio ambiente podem ser impugnados por pessoa jurídica de direito privado por meio de ação popular, visando à anulação e ao ressarcimento dos cofres públicos, em prol da pessoa jurídica lesada.

A sentença que denega o pedido em sede de ação de mandado de segurança fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de examinada pelo tribunal.

O abandono da ação civil pública movida pelo município impõe ao Ministério Público o dever de assumir a titularidade ativa.

Tem-se como facultativa a integração da pessoa jurídica de público na ação de improbidade administrativa quando promovida pelo Ministério Público.

Cabe ao Ministério Público, com exclusividade, a propositura da ação de improbidade administrativa que inclua pedido e suspensão dos direitos políticos do agente.