Gabarito: E (Errado)

1. Interpretação do tema e legislação aplicável:
A questão discute as atribuições da Brigada de Ronda Operacional Municipal (ROMU) em Camaragibe, fazendo referência ao Estatuto Geral das Guardas Municipais – Lei Federal nº 13.022/2014, especialmente sobre os princípios fundamentais e atribuições das guardas municipais.

2. Fundamentação legal:
O artigo 3º da Lei Federal nº 13.022/2014 define:
Art. 3º São princípios mínimos de atuação das guardas municipais: I – proteção dos direitos humanos fundamentais...
II – preservação da vida...
III – patrulhamento preventivo;
V – uso progressivo da força.
Fonte: Estatuto Geral das Guardas Municipais.

3. Tema central e relevância para o concurso:
O conhecimento exigido está na diferença entre legislação federal (que institui princípios gerais das guardas) e legislação MUNICIPAL, que trata da estrutura, criação e atribuições específicas de unidades como a ROMU.

4. Exemplo prático:
Se um candidato à Guarda Municipal presume que a Lei nº 13.022/2014 cria, define composição ou estrutura interna da ROMU (como quantidade de membros), estará equivocado. Essas questões cabem à lei local de Camaragibe.

5. Justificativa do gabarito (E):
A assertiva está ERRADA porque a Lei Federal nº 13.022/2014 NÃO disciplina a ROMU nem fixa efetivo, composição ou procedimentos especiais de unidades táticas municipais, cabendo isso à legislação local. A única menção correta no item é a transcrição dos princípios do art. 3º.

6. Pegadinha do enunciado:
Cuidado ao ler enunciados que relacionam normas federais diretamente a estruturas municipais específicas, como a ROMU. Sempre questione a competência do ente para legislar sobre temas organizacionais e administrativos.

7. Doutrina e jurisprudência:
Segundo Silva Neto, só o Município pode estruturar suas guardas. O STF, no julgamento da ADI 5337, já assentou que normas federais quanto a Guardas Municipais são de caráter geral, não se estendendo à criação ou organização de unidades táticas internas.

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O ERRO ESTA EM FUNDAMENTAIS (MÍNIMOS)

Art. 3º São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:

I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;

III - patrulhamento preventivo;

IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e

V - uso progressivo da força.

Enunciado fala Lei Municipal n° 13.022/2014;

O correto e Lei Federal n° 13.022/2014;

"LEI MUNICIPAL" AFF

A Brigada de Ronda Operacional Municipal (ROMU) de Camaragibe é uma unidade especializada vinculada ao Comando da Guarda Municipal, composta por até 40 membros treinados para ações de pronto emprego e procedimentos especiais. Seus princípios fundamentais incluem a proteção dos direitos humanos, a preservação da vida, o patrulhamento preventivo e o uso progressivo da força, conforme disposto no artigo 3º do Estatuto Geral das Guardas Municipais, instituído pela Lei Federal nº 13.022/2014

A Brigada de Ronda Operacional Municipal (ROMU) de Camaragibe é uma unidade especializada vinculada ao Comando da Guarda Municipal, composta por até 40 membros treinados para ações de pronto emprego e procedimentos especiais. Seus princípios fundamentais incluem a proteção dos direitos humanos, a preservação da vida, o patrulhamento preventivo e o uso progressivo da força, conforme disposto no artigo 3º do Estatuto Geral das Guardas Municipais, instituído pela Lei Federal nº 13.022/2014